Captação de Recursos para Municípios: Descubra as Oportunidades

A Plataforma CONECTA é uma ferramenta projetada para auxiliar gestores municipais na captação de recursos, mapeando as diversas fontes de financiamento disponíveis para os municípios, além de fornecer um guia completo sobre os procedimentos necessários e a legislação aplicável para obter esses recursos.

Tipos e Formas de Repasse de Recursos aos Municípios

Transferências Constitucionais:

Essas são parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados aos municípios de acordo com o que está estabelecido na Constituição Federal. Entre os principais repasses estão o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros.

Transferências Voluntárias:

Definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são recursos entregues a outro ente da Federação para cooperação, auxílio ou assistência financeira. Podem ser formalizadas por meio de convênios ou contratos de repasse.

Transferências Legais:

Consistem em repasses de recursos do Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamentadas por leis específicas. Podem ser vinculadas ou não a um fim específico.

Dicas para Captação de Recursos:

• Explore as oportunidades oferecidas pelas transferências voluntárias, buscando estabelecer convênios ou contratos de repasse para a execução de programas e projetos de interesse mútuo.
• Esteja atento às emendas parlamentares e às propostas do Poder Executivo no Orçamento Geral da União, buscando recursos para iniciativas relevantes para o seu município.
• Avalie a possibilidade de participar de programas que oferecem transferências automáticas, especialmente na área da educação, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
• Considere o uso da transferência fundo a fundo como uma forma eficaz de descentralização de recursos, aproveitando fundos específicos como o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS).
• Nossa plataforma visa simplificar o processo de captação de recursos, fornecendo informações claras e direcionadas para que os gestores municipais possam aproveitar ao máximo as oportunidades disponíveis. Impulsione o desenvolvimento de seu município!